Divulgação de nomes e salários
A CUT e o Sindicato dos Servidores no Legislativo (Sindilegis) também criticaram a divulgação simultânea do nome e dos salários do funcionalismo público. Eles defendem a publicidade apenas dos valores pagos de acordo com os planos de cargos e salários.
Agência Câmara de Notícias
Uma liminar da Justiça garantiu ao Sindilegis, pelo menos temporariamente, a não divulgação dos nomes dos servidores da Câmara e do Senado, sob os argumentos de segurança e respeito à intimidade das informações. Segundo o presidente do sindicato, Nilton Paixão, a sociedade tem todo o direito de saber quanto paga ao funcionalismo, mas sem a violação de direitos constitucionais. “Nós fomos chamados de casta privilegiada, marajás, defensores do obscurantismo. A posição do Sindilegis é pelo integral cumprimento da lei. Divulgação individualizada sim, nominal não, que atentatória aos direitos humanos. Servidor também é cidadão e tem direito à inviolabilidade da intimidade, da honra e da vida privada”.
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O presidente da comissão, deputado Domingos Dutra (PT-MA), afirmou que a nova lei, além de instrumento de cidadania, também será capaz de melhorar a qualidade de vida da população a partir do momento em que ela for usada para ampliar a transparência em licitações e a aplicação de recursos públicos em saúde, educação, segurança, entre outros setores.
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Já a deputada Luiza Erundina (PSB-SP) elogiou o conteúdo da lei, mas reconheceu que ainda haverá muito trabalho pela frente para consolidá-la e aplicá-la efetivamente. O líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), ressaltou a necessidade de aprimorar controles.
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Por: José Carlos Oliveira
Edição: Regina Céli Assumpção
(Fonte: Câmara dos Deputados)