A comissão especial que analisa mudanças na Lei de Licitações (Lei 8666/93)
A comissão especial que analisa mudanças na Lei de Licitações (Lei 8666/93) discute em audiência pública, na quarta-feira (10), a importância do projeto completo nas obras públicas.
O projeto completo consiste no conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para a completa execução da obra, ou complexo de obras ou serviços objetos da licitação, elaborado com base nas definições dos estudos técnicos preliminares e nos serviços de apoio técnico.
O evento foi solicitado pelos deputados Luiz Carlos Busato (PTB-RS), Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), Mário Heringer (PDT-MG) e Carlos Marun (PMDB-MS).
Eles ressaltam que a Lei 8.666/93 admite a contratação de obras públicas baseada tão somente em anteprojetos e projetos básicos. “Estas duas figuras, contudo, apresentam altos índices de imprecisão para que uma obra se inicie.”
Fiscalização obscura
A “contratação integrada”, modalidade que integra a responsabilidade pelos projetos básico e executivo – e utilizada pelo Regime Diferenciado de Contratação Pública (RDC), criado pela lei 12.462/11 –, também consagra apenas o anteprojeto como elemento suficiente para a licitação de obras públicas.
Por sua vez, “regimes simplificados permitem às empreiteiras a incumbência de projetar, construir, fazer os testes e demais operações necessárias e suficientes para a entrega da obra”.
“Por fim, tal modelo inibe um conhecimento aprofundado do objeto contratado, o que obscurece a fiscalização acerca dos custos reais das obras. São muitos os riscos envolvidos, cabendo destacar que a qualidade da obra é negligenciada em favor do lucro maior e que os tribunais de contas terão seus trabalhos praticamente inviabilizados”, afirmam os parlamentares.
Convidados
Foram convidados para discutir o assunto com os integrantes do colegiado:
– o presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco), José Roberto Bernasconi;
– o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), José Carlos Martins; e
– o presidente do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon), João Borba Filho.
A audiência ocorrerá no plenário 11, a partir das 14h30.
(Fonte: Camara)