Se uma empresa não foi condenada pela Justiça, o governo não pode barrar sua participação em licitações pelo fato dela estar sendo investigada por corrupção.
Se uma empresa não foi condenada pela Justiça, o governo não pode barrar sua participação em licitações pelo fato dela estar sendo investigada por corrupção. A opinião é do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que neste sábado (20/6) defendeu o posicionamento do governo que não impediu as empreiteiras investigadas na operação “lava jato” (que apura um esquema de cartel e corrupção na Petrobras) de participar de nova licitações, inclusive da segunda etapa do Plano de Investimento em Logística (PIL 2), lançado no dia 9 de junho.
Segundo o ministro, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, qualquer decisão governamental ou administrativa de impedir a participação das empresas investigadas sem que se instaure, ou que se tenha concluído, um processo que assegure ampla defesa é inconstitucional e ilegal, podendo ser classificado como abuso de poder.
Apesar de não citar o nome do juiz Sergio Moro, responsável pelas ações da “lava jato” na Justiça Federal do Paraná. Ao fundamentar o pedido de prisão preventiva dos executivos da Odebrecht e da Andrade Gutierrez, Moro registrou que há notícias de continuidade das práticas de cartel e de propinas pelas empresas investigadas na “lava jato”. Segundo Moro, o fato de as empreiteiras não terem sido proibidas de contratar com outras entidades da Administração Pública gera um “risco de reiteração das práticas corruptas”.
(Fonte: Conjur)