O documento está publicado no Diário Oficial dos Municípios, que circula hoje. A concorrência será na modalidade pregão presencial com menor preço global. A abertura das propostas ocorrerá, no dia 29 deste mês, às 13h, na sede do Poder Legislativo. A empresa a ser contratada ficará responsável por emitir laudos imobiliários com valores de mercado dos imóveis locados pela prefeitura e embasar os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Aluguéis. O presidente da comissão, vereador Fernando Brandão (SD), disse que a CPI tem prazo de 60 dias e podendo ser prorrogada por mais 30. No entanto, estes prazos não seriam suficientes para finalizar todo o trabalho.
Devido a isso, os vereadores aprovaram uma mudança no regimento interno da câmara que agora as CPIs terão 120 dias de prazo inicial podendo ter prorrogação por mais 60 dias. “O recesso parlamentar foi o grande problema de tudo. Eu não sai de férias e trabalhei o tempo inteiro. A parte burocrática da câmara, da questão da licitação, da contratação da empresa e dos profissionais emperrou. Aprovamos um projeto de resolução que muda o prazo da CPI de 60 para 120 dias com possibilidade de prorrogar por mais 60 dias com efeito de retroagir a CPI que já está em andamento para podermos conseguir finalizar os trabalhos com tranquilidade”, disse, ao Só Notícias.
A empresa vencedora da licitação analisará as cópias dos contratos encaminhados pela prefeitura, no mês passado, à comissão que apura possíveis irregularidades na locação do prédio da Farmácia Regional 4, o posto de coleta do Laboratório Municipal e a unidade Programa de Saúde da Família (PSF), localizado na rua João Pedro Moreira de Carvalho, no bairro Menino Jesus. O imóvel custou R$ 22 mil mensais à prefeitura mesmo ficando fechado por sete meses. O contrato foi assinado em março do ano passado, com vigência de 12 meses.
A proprietária do imóvel, Neiva Maria Fruett Dacroce, foi ouvida, ontem, pelos vereadores membros da CPI. Ela disse, que janeiro a julho deste ano, não cobrará os aluguéis como forma de compensação, considerando que o prédio ficou desocupado pelos sete meses. Durante a oitiva, Brandão questionou ela se seria a primeira locação e se havia outros imóveis disponíveis na região para aluguel. “Não, na época, era muito procurado e não tinha. Tanto que tínhamos só a estrutura metálica e pediram se tínhamos condições de terminar para colocar a farmácia e o laboratório. A gente construiu em cima da planta da prefeitura”.
O relator da CPI, vereador Ademir Bortoli (ex-secretário de Governo da gestão de Juarez Costa), questionou se no momento em que foi assinado o contrato do aluguel houve algum tipo de apadrinhamento político. A locatária informou que não. Sobre as avaliações que determinaram o valor do aluguel, a proprietária explicou ainda que procurou três pareceres diferentes para definir quanto deveria cobrar. Os documentos já foram disponibilizadas para a comissão.
(Fonte: Só Noticias)