Ayres Britto, criticou duramente a forma como foi proposta e aprovada a Lei 12.232/2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade pelo governo.
Ao ler seu voto condenando o núcleo publicitário do mensalão – e acolhendo o voto do relator -, o presidente do STF, ministro Ayres Britto, criticou duramente a forma como foi proposta e aprovada a Lei 12.232/2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade pelo governo.
De autoria do então deputado José Eduardo Martins Cardozo, hoje ministro da Justiça, a lei trata do bônus de volume – descontos obtidos junto a fornecedores e veículos de comunicação – e acabou provocando alteração no entendimento do Tribunal de Contas da União acerca do real beneficiário. A Procuradoria-Geral da República acusa a DNA, de Marcos Valério, de ter-se apropriado do bônus, que cavberia ao Banco do Brasil.
“Essa lei foi preparada intencionalmente, maquinadamente, para coonestar com os autos desta ação penal 470”, disse Ayres Britto, que a definiu como “um atentado descarado ao artigo 5.º, inciso 36 da Constituição”.
Cardozo negou que o projeto tenha sido feito sob medida para sanar problemas dos contratos de Marcos Valério com o Banco do Brasil, pois a proposta original recebeu emenda e foi modificada pela Câmara. “Tenho certeza que nada foi introduzido ao projeto por maquinação”, afirmou.
Por:FAUSTO MACEDO E VERA ROSA
(Fonte: Estadão)