Devido a falha administrativa, a publicação foi feita neste mês, mas o pagamento foi efetuado ainda no ano passado.
O governo do Estado publicou ontem o extrato de convênio com a Fundação Ricardo Franco no valor de R$ 503 mil para acompanhamento e assistência técnica e jurídica do processo de concessão do novo Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal. Devido a falha administrativa, a publicação foi feita neste mês, mas o pagamento foi efetuado ainda no ano passado.
O edital suspenso por determinação judicial foi elaborado pela mesma fundação que assinou um convênio com a Ager/MT em 2010 no valor de R$ 1,9 milhão para a elaboração do projeto básico de licitação para o novo sistema. A entidade foi contratada sem licitação, fato considerado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) como irregularidade grave. O Pleno do TCE reprovou as contas da agência e multou a presidente Márcia Vandoni em R$ 4,7 mil. Ainda assim, um novo extrato de convênio foi assinado desta vez para elaboração do edital que está sub judice.
Vandoni se reuniu na tarde de ontem com o vice-governador Chico Daltro (PSD) para repassar informações sobre o Plano de Outorga já anulado por força de liminar. O governador Silval Barbosa (PMDB) anunciou anteriormente que, somente após conhecer os dados, tomará qualquer decisão. Sobre as liminares, o chefe do Executivo disse não se preocupar com o fato e, caso seja necessário, irá recorrer de todas as decisões. “As liminares não são problemas, pode ter uma, duas ou dez. Se o Estado decidir contestar, vamos contestar todas”.
Sobre a liminar concedida pela juíza Cleuci Chagas, a assessoria da Ager informou que a autarquia ainda não foi notificada e não irá se pronunciar sobre o assunto.
Por: ALLINE MARQUES
Colaborou Renata Neves
(Fonte: Diario de Cuiaba)