A prorrogação tem como objetivo permitir que os gestores se ajustem às novas normas sem prejuízos
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, anunciou que o Ministério da Gestão do governo Lula vai prorrogar o prazo para entrar em vigor a nova Lei das Licitações, que deveria passar a valer no próximo sábado (1º). A nova lei versa sobre as normas de contratação de serviços e produtos por gestores públicos, atualizando as Leis de Pregão em vigor desde 1993, e ainda prevê a criação de um Portal Nacional de Contratações Públicas e penas específicas para os casos de irregularidades envolvidos em novas licitações. A prorrogação tem como objetivo permitir que os gestores se ajustem às novas normas sem prejuízos.
Durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, organizada pela Confederação Nacional dos Municípios, Lira se comprometeu a pautar na Câmara dos Deputados a PEC 25 para aumento do Fundo de Participação dos Municípios. O objetivo é custear novas medidas aprovadas pelo Congresso sem prejudicar as prefeituras, como o piso salarial da enfermagem. Lira defende que o aumento de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios pode ajudar a suprir as despesas que não tinham uma programação orçamentária.
Além disso, Lira reforçou o compromisso de pautar a reforma tributária ainda no primeiro semestre de 2023, buscando um projeto “possível” que beneficie o desenvolvimento dos municípios, a partir de uma distribuição mais igualitária de recursos. Segundo ele, a reforma tributária é um tema que comove a todos e que ronda o Congresso há mais de 40 anos, sendo necessário fazer uma reforma que não prejudique os interesses municipais e que torne mais justa a distribuição de recursos entre os municípios, favorecendo o desenvolvimento de todos de forma mais equânime.
Lira pediu ao presidente da CNM, Roberto Ziulkoski, que movimente todos os prefeitos do Brasil para uma discussão sincera e franca sobre a reforma tributária, para que o Congresso Nacional possa dar o primeiro passo em relação a uma discussão tributária mais justa. Ele defende que a reforma deve minimizar os problemas dos municípios, dos Estados, da União e dos setores produtivos do Brasil.
(Fonte: Independente)