Com o voto de cinco vereadores, a Câmara Municipal de Votorantim aprovou, na sessão ordinária de terça-feira (21), três projetos de resolução e um projeto de lei que tratam sobre o andamento da administração do Poder Legislativo, incluindo compras de itens básicos, serviços de atendimento ao munícipe e ao trabalho do parlamentar em seu gabinete ou nos bairros da cidade.
As matérias legislativas aprovadas são de autoria dos vereadores Thiago Schiming (PSDB) – presidente da Câmara Municipal de Votorantim – ; Robson Vasco (PSDB), Cesar Silva (Cidadania) –1º secretário; José Cláudio Pereira, Zelão (PT) – 2º secretário; Rogério Lima (PP) e Cirineu Barbosa (PMN) – 2º vice-presidente; garantem a adequação da Câmara Municipal de Votorantim à Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos e que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Projetos de Resolução
Um dos projetos de resolução, o nº 001/23, prevê a regulamentação do artigo 8º, parágrafo da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim.
O projeto nº 002/23 regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e estabelece o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara de Votorantim nas categorias de qualidade “comum” e de “luxo”.
Já o projeto de resolução nº 003/23 regulamenta o procedimento para contratações diretas fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim.
Projeto de Lei
Também foi aprovado o projeto de lei nº 10/23 que altera a Lei 2.252, de 2 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos do Legislativo votorantinense, modificada por leis posteriores, que estabelece a gratificação devida ao Agente de Contratação, aos membros da Equipe de Apoio e ao Gestor de Contratos da Câmara.
Os votos
Os projetos foram aprovados por 5 votos favoráveis e nenhum contrário. Votaram a favor das matérias legislativas os seguintes vereadores: Cirineu Barbosa (PMN); José Cláudio Pereira, o Zelão (PT); Robson Vasco (PSDB); Lourival Cesario da Silva, o Cesar Silva (Cidadania); e Rogério de Lima (PP).
Os vereadores Adeilton Tiago dos Santos, o Ita (Cidadania); Alisson Andrei Pereira de Camargo, o Pastor Lilo (União Brasil); José Antônio de Oliveira, o Gaguinho (PTB); Luciano Silva (Podemos); e Mauro Paulino Mendes, o Mauro dos Materiais (PTB) afirmaram por questão de ordem que iriam sair para obstruir a votação, se retirando do plenário.
Seis vereadores ficaram, o que, segundo o presidente da Casa, garantiria quórum para deliberação, tornando a votação legítima.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Thiago Schiming (PSDB) só vota em caso de empate. Sobre a aprovação, o parlamentar disse que “era uma necessidade administrativa, uma adequação à lei federal, com prazo final em 1º de abril. Com isso passamos a atuar de acordo com a nova lei de licitações de forma regular e transparente”.
Ele ainda refutou as alegações vindas dos vereadores que se retiraram do plenário.
“A justificativa da oposição é de que os projetos representam um aumento de despesas de aproximadamente R$ 84 mil na Câmara Municipal. Na verdade, o valor de R$ 84 mil anual foi calculado a partir do “pior cenário”, isto é, colocando nas funções gratificadas os servidores aptos para os cargos e que possuem o maior salário.
A Mesa Diretora da Câmara informa que a projeção feita com base nos atuais ocupantes dos cargos da Comissão de Licitação — essa comissão também recebe gratificação por licitação, mas será substituída pelos novos cargos por determinação da lei federal –, o impacto é reduzido para R$ 64 mil anual. Sendo esse o cenário mais plausível de gasto, pois a equipe que estamos formando gira em torno desse valor.
No ano passado, a Comissão de Licitação teve um custo anual de R$ 44 mil. Ou seja, não está sendo criado um aumento de R$ 64 mil, pois esse gasto já existia. Logo, o aumento esperado será de R$ 20 mil anual.
Somente os ocupantes de cargos de agente de contratação e gestor de contratos, portanto apenas servidores efetivos, receberão a gratificação.
A gratificação será paga mensalmente, pois o trabalho será constante, já que eles ficarão responsáveis pelas contratações diretas e pelas licitações. As contratações diretas ocorrem diariamente e as licitações demandam acompanhamento constante.
Além disso, os cargos que cuidarão das compras diretas e licitações responderão civil, administrativa e penalmente pela condução das compras. Sem a gratificação, não haveria interessados nessa gestão”, explicou a Mesa Diretora, encabeçada por Thiago Schiming.
Rejeitados anteriormente
Os projetos de resolução haviam sido rejeitados há três semanas e o projeto de lei não tinha sido deliberado pelo plenário após a rejeição dos anteriores.
Segundo a Mesa Diretora, os três projetos de resolução voltaram à pauta amparados no artigo 59 da Lei Orgânica do Município, que tem o seguinte texto: “A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não sancionado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara”. Para voltar ao plenário, os projetos receberam a assinatura de seis parlamentares, cumprindo o que determina a Lei Orgânica de Votorantim: Thiago Schiming (PSDB), Robson Vasco (PSDB), Cesar Silva (Cidadania), Zelão (PT), Rogério de Lima (PP) e Cirineu Barbosa (PMN).
Na primeira votação, Rogério Lima votou contra os três projetos de resolução, na semana seguinte mudou de ideia e resolveu endossar o protocolo do projeto na Câmara.
Vereadores entraram com pedido de liminar na Justiça para que projeto não fosse votado
Os vereadores Ita (Cidadania), Pastor Lilo (União Brasil), Gaguinho (PTB), Luciano Silva (Podemos) e Mauro do Materiais (PTB) entraram na justiça na tarde de segunda-feira (20) com mandado de segurança e pedido de liminar para suspensão da pauta da sessão legislativa de terça-feira (21) a votação do Projeto de Lei 10/2023, que, segundo eles, visa o aumento de despesas de aproximadamente R$ 84mil na Câmara Municipal.
“Um projeto apresentado no dia 07/03/2023, pela Mesa Diretora, que tem como presidente o vereador Thiago Schiming, 1º secretário vereador César Silva e 2º secretário vereador Zelão, que visa aumentar as despesas da Câmara Municipal, foi prejudicado em 1ª votação, devido as resoluções que atrelavam o documento, sendo assim, não deveria voltar em pauta”, afirmam os vereadores.
Segundo o advogado Ricardo Strongoli, que assinou o documento, “o projeto visa a alteração da Lei nº 2.252, de 02 de dezembro de 2011, a fim de estabelecer a gratificação devida ao agente de contratação, aos membros da equipe de apoio e ao gestor de contratos no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim. Mas o aumento de despesas ao município no montante de R$ 84.048,53 está em desacordo com o artigo 53, II, da Lei Orgânica do Município de Votorantim. O Direito Líquido e certo encontra-se presente na violação à Lei Orgânica do Município mormente em seu artigo 53 onde veda o aumento de despesas nos projetos sobre organização dos serviços administrativos na Câmara Municipal”, escreveu o advogado.
A juíza da 2ª Vara Cível, Graziela Gomes dos Santos Biazzim, indeferiu o pedido de liminar nesta sexta-feira (24), após a votação ter ocorrido. A magistrada disse, em sua decisão que “a concessão do pedido implicaria na interpretação pelo Poder Judiciário quanto a matéria objeto projeto de lei ainda suscetível de votação e apreciação pelo
Legislativo, ou seja, uma análise de norma que, nem ao menos, chegou a existir no mundo jurídico, situação que caracterizaria verdadeira intervenção por um dos Poderes e afronta ao Princípio da Separação de Poderes”.
Já o processo não foi encerrado, tendo a juíza pedindo mais documentos aos impetrantes e intimado o presidente da Câmara. Também enviou para o Ministério Público.
“Assim, o processo prosseguirá com o objetivo de anular a votação do projeto, já que temos consciência de que o projeto aprovado é ilegal, pois infringe o artigo 53, II, da Lei Orgânica do Município”, disse o vereador Pastor Lilo, um dos autores da ação.
(Fonte: Gazeta Votorantim)