A situação dos guardadores de carros em Pelotas volta a ser tema de debate entre Legislativo e Executivo.
A situação dos guardadores de carros em Pelotas volta a ser tema de debate entre Legislativo e Executivo. O vereador Diaroni dos Santos (PT) conseguiu aprovar na Casa o projeto de lei que permite ao município conveniar com associação ou cooperativa formada pelos populares flanelinhas e destinar áreas fora da Zona Azul para a exploração da profissão regulamentada pela lei federal 6.242/75. No entanto, para virar legislação municipal o prefeito Fetter Júnior (PP) precisa sancionar e publicar a proposta do petista. Se vetado pelo chefe do Executivo a matéria retornará à Câmara onde os parlamentares poderão indicar a publicação e transformar em lei.
Para o autor, não existe impedimento para o município estipular as áreas onde poderão atuar os guardadores de carros.
Guardadores também precisariam se adequar
Assim como o Executivo estaria cumprindo a legislação federal, os guardadores também precisariam se adequar. Desta forma, deverão realizar cadastro junto ao Ministério Público do Trabalho e a concessão do registro só é possível mediante a apresentação dos seguintes documentos: identidade, atestado de bons antecedentes, fornecido pela autoridade competente, certidão negativa dos cartórios criminais de seu domicílio, prova de estar em dia com as obrigações eleitorais, prova de quitação com o serviço militar, quando a ele obrigado.