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Aprovado o Projeto de Lei que permite licitação de espaços públicos do Aeroporto de Guaxupé (MG)

Na noite da última segunda-feira (11), a Câmara Municipal de Guaxupé (MG) ratificou, em segunda votação, o Projeto de Lei (PL) do Executivo nº 30/2023. O projeto, que autoriza o município a conceder o uso de espaços públicos no Aeroporto Municipal Antônio Costa Monteiro Júnior, foi aprovado de forma unânime e recebeu uma emenda modificativa, proposta pela Comissão de Justiça e Redação da Câmara.

De acordo com o PL, o município fica autorizado a outorgar, por meio de licitação pública, espaços públicos existentes no Aeroporto, como construção e exploração de hangares, parque de abastecimento de aeronaves e outros equipamentos necessários à operação do aeródromo. Ainda de acordo com o projeto, a concessão será feita pelo prazo de 15 anos, e ao final do contrato, todas as edificações serão incorporadas ao patrimônio público.

A emenda aprovada dá nova redação ao artigo 7º. De acordo com a alteração, “Excluem-se da concessão de que trata esta lei, os espaços públicos e que possuírem benfeitorias até a data da entrada em vigor desta lei, bem como o hangar nº 2 que em razão da Lei Municipal n.o 2728, de 7 de novembro de 2019, poderá ser utilizado pelo Aeroclube de Guaxupé e para a manutenção do acervo histórico da entidade.”

“A emenda como foi proposta dentro da Comissão de Justiça e Redação, e o Gustavo (Vinícius) questionou que por várias vezes o aeroporto perde a certificação, da Escola de Pilotagem. Eu trabalhei lá por oito anos e nesses oito anos deve ter acontecido umas três vezes isso. Se eu não me engano, hoje eles não têm a certificação de escola de pilotagem, mas estão regularizando para isso. E isso é normal de acontecer. Então para que não tenha nenhum conflito na lei, a gente está, através dessa emenda da comissão, retirando o nome escola de pilotagem e deixando apenas para Acervo Histórico.

Guaxupé é a única cidade que tem um avião chamado Aeronca O58P, que voa no mundo. O único no Brasil. Ele é um avião da 2ª Guerra (Mundial) de fabricação de 1941. O Aeroclube tem todo um cuidado com ele, já vieram várias ofertas, até de museus […] e aí vem um prefeito qualquer e pergunta ‘cadê a escola de pilotagem?’ e não tem escola de pilotagem e o Aeroclube perde o hangar e eu já contei essa história, é até uma aberração a gente votar aqui dando o prazo de 10 anos para funcionar no hangar porque aquele hangar é do aeroclube”, explicou vereador Paulo Rogério Leite Ribeiro.

De acordo com o projeto, a ocupação do espaço será feita de forma onerosa e aeronaves que estão nos hangares 2 e 4 deverão pagar preço público de estacionamento. Os aviões do aeroclube estão isentos desse pagamento.

(Fonte: Aero In)

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