O Projeto também dispõe sobre a responsabilidade do advogado público ao dar parecer em licitações e contratos.
No segundo dia cumprindo agenda de trabalho na Capital Federal, o Presidente em exercício da Anape, Telmo Lemos Filho, acompanhado do Diretor de Assuntos Legislativos, Carlos Augusto Valenza Diniz, se reuniu com parlamentares na Câmara dos Deputados. Os membros da Anape foram discutir matérias de interesse da Entidade, que voltam a tramitar no Congresso nesse segundo semestre do ano legislativo. O primeiro encontro, previamente agendado, foi com o Deputado Vieira da Cunha (PDT/RS), para tratar do Projeto de Lei 2650 de 2011.
O PL 2650/2011 é de autoria do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) e disciplina a obrigatoriedade de manifestação e os efeitos da participação dos órgãos consultivos da advocacia pública em processos administrativos. O Projeto também dispõe sobre a responsabilidade do advogado público ao dar parecer em licitações e contratos.
Durante a conversa, Telmo. além de tratar da matéria contida no projeto de lei, traçou um resumo das necessidades da categoria, que permeiam desde a consolidação da independência funcional até a legitimidade e importância do deferimento de autonomia aos órgãos da advocacia pública. O Presidente em exercício também ressaltou a importância da parceria dos parlamentares para a Anape, que luta para assegurar os direitos dos advogados públicos.
“Foi um encontro produtivo, já que podemos discutir com o parlamentar a posição da Anape em relação ao PL 2650/2011. O Deputado Vieira da Cunha, por sua vez, já nos garantiu rapidez na elaboração do parecer, comprometendo-se a ouvir previamente a Anape.”, explicou Telmo.