A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), por intermédio da Secretaria Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência, emitiu Recomendação Técnica (de Ouvidoria nº 0001/2020) aos órgãos e às entidades do Governo de Mato Grosso sobre a regulamentação da transmissão ao vivo e da gravação de processos licitatórios via internet, pelo canal de Youtube e pelo Portal Transparência do Estado.
No documento, a CGE adverte que, apesar de a gestão do Portal Transparência do Estado ser uma das atribuições da Controladoria Geral, os órgãos e entidades estaduais são os responsáveis pela transmissão ao vivo e pela gravação dos certames, bem como pelo arquivamento adequado do material produzido e pela disponibilização do conteúdo para consultas públicas futuras.
Contudo, caso os órgãos não disponham de instalação física e de equipamentos necessários à gravação e transmissão ao vivo, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT) possui um espaço disponível para essa finalidade, desde que seja agendado previamente junto à Secretaria Adjunta de Aquisições Governamentais.
Na hipótese de os órgãos optarem por estruturar um local próprio para gravação e transmissão das sessões, a CGE orienta que seja criada uma comissão específica com representantes da unidade setorial de Administração Sistêmica e da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI) para a implantação.
Divulgação de links
Outro ponto abordado pela CGE na Recomendação Técnica é em relação à divulgação dos links de transmissão. “Os avisos das publicações de Editais de Licitação no Diário Oficial do Estado deverão conter e divulgar os links do canal de Youtube e do Portal Transparência do Estado”, alerta a Controladoria.
Após a publicidade do certame em Diário Oficial e em sites próprios, documentos como cópia do edital de licitação, link do Youtube para transmissão da licitação, link dos documentos armazenados no site de origem deverão ser encaminhados à Secretaria Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência da CGE para disponibilização no Portal Transparência.
A Controladoria frisa que “caso haja suspensão, prorrogação, revogação, anulação ou cancelamento da licitação, a Secretaria Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência deverá ser comunicada pelo e-mail: ouvidoria@controladoria.mt.gov.br ou pelo sistema Fale Cidadão, para providências quanto ao Portal Transparência”.
Desde janeiro de 2020, os órgãos públicos estaduais estão obrigados a transmitir ao vivo as sessões de licitação e disponibilizar as gravações no Portal Transparência. A exigência está prevista na Lei nº 10.851/2019, a qual foi regulamentada pelo Decreto nº 186/2019.
De dezembro de 2019, quando a CGE-MT e a MTI disponibilizaram no Portal Transparência o ambiente para os links de transmissão, até maio de 2020, foram transmitidas, ao vivo, 15 sessões de licitação envolvendo a Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), a Secretaria de Educação (Seduc), a Secretaria de Saúde (SES), a Secretaria de Infraestrutura e Logística (Sinfra), a Secretaria de Segurança Pública (Sesp) e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
As transmissões ao vivo podem ser acompanhadas por AQUI.
Confira AQUI a Recomendação Técnica de Ouvidoria nº 0001/2020/CGE-MT
(Fonte: O Documento)