I – do Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão – Solon Lemos Pinto;
II – Ministério da Fazenda – Kleber Campos Rodrigues;
III – Ministério da Defesa – João Brígido Bezerra Lima;
IV – Câmara dos Deputados – Evandro Lopes Costa;
V – Senado Federal – Celso Aparecido Rodrigues;
VI – Supremo Tribunal Federal – Antônio Carlos Elteto de Oliveira;
VII – Tribunal Superior Eleitoral – Vander de Oliveira Sobral;
VIII -Tribunal de Contas da União – Solon Lopes Pereira;
IX – Conselho de Justiça Federal – Cláudio Machado Pinto;
X – Superior Tribunal Militar – Arnaldo dos Lino Bofim;
XI – Superior Tribunal de Justiça – Anderson dos Santos Almeida;
XII – Tribunal Superior do Trabalho – Fabiano de Andrade Lima; e
XIII – Ministério Público da União – Emival Ferreira Freitas.
Art. 2º O Grupo de Estudos será presidido pelo representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 3º O Grupo de Estudos deverá apresentar, junto à Comissão Mista de que trata o art.166, § 1º da Constituição, relatório conclusivo sobre os procedimentos previstos no art. 86 da lei nº 10.266 de 24 de julho de 2001.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTUS TAVARES