Cria a linha social de transporte aquaviário coletivo de passageiros por via maritima, ligando do Rio de janeiro ao Municipio de Magé.
Cria a linha social de transporte aquaviário coletivo de passageiros por via maritima, ligando do Rio de janeiro ao Municipio de Magé.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 175 da constituição Federal, no artigo 242 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo 2º, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 64, de 21 de setembro de 1990, Lei nº 2804 de 08 de outubro de 1997, artigo 2º e Lei 2831 de 13 de novembro de 1997, DECRETA:
Art. 1º – Fica criada a linha social de transporte aquaviário coletivo de passageiros, por via marítima, ligando o Município do Rio de Janeiro ao Município de Magé.
Art. 2º – O serviço público de transporte coletivo de passageiros previsto no artigo 1º será prestado pelo Estado de forma indireta, mediante o regimento de concessão, nos termos da legislação em vigor e do respectivo contrato.
Art. 3º – A concessão da linha será precedida da licitação, na modalidade de concorrência.
Art. 4º – O serviço será prestado prestado pelo concessionário por sua conta e risco, com cobrança das tarifas diretamente dos usuários.
Parágrafo Único – A fixação das tarifas será feita no termo de concessão, que estipulará cláusula de reajuste e de revisão, conforme estabelecido no edital e na legislação em vigor.
Art. 5º – A prestação do serviço está sujeita à fiscalização da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro – ASEP-RJ.
Art. 6º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2002.
BENEDITA DA SILVA
Data de Publicação: 24/12/2002.