Art. 6º Este Decreto entra em vigor no dia 8 de junho de 2012.
Art. 7º Fica revogado o Decreto no 5.038, de 7 de abril de 2004.
Brasília, 6 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Anna Maria Buarque de Hollanda
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.6.2012