Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de dezembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntonio Palocci FilhoNelson Machado Compartilhe isso:Clique para compartilhar no Facebook(abre em nova janela)Clique para compartilhar no LinkedIn(abre em nova janela) Relacionado Pages: 1 2 Share