Para tribunal, alto valor imposto como garantia no contrato impediu concorrência
A licitação e o atual contrato do sistema de ônibus metropolitanos da EMTU na região de Campinas foram julgados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado.
A conselheira Cristiana de Castro Moraes acatou a representação do MPC (Ministério Público de Contas), que denunciou o alto valor exigido pela EMTU como garantia para as empresas interessadas na licitação. O valor, de R$ 12,5 milhões, restringiria a competitividade do processo e beneficiaria o Consórcio Bus+, vencedor da licitação, que já atuava no serviço.
Apenas o Consórcio Bus+ participou com a oferta de R$ 1,201 milhão como proposta comercial, apenas R$ 1 mil a mais que o valor mínimo exigido no edital. Como era apenas uma garantia, o montante de R$ 12,5 milhões não foi depositado. A licitação é de 2012, mas depois de vários recursos, foi concluída somente em 2014.
O contrato previa R$ 2,5 bilhões para o consórcio por 15 anos de serviço. O grupo é formado pelas empresas Transportes Capellini Ltda., Expresso Metrópolis Transportes e Viagens Ltda. Transportadora Salamanca Ltda. , Expresso Fênix Viação Ltda. e Expresso Jota Jota Ltda – EPPe Auto Viação Campestre Ltda.
Em sua defesa, a EMTU disse que cumpriu a lei e que o valor de R$ 12,5 milhões exigido como garantia estava abaixo do limite legal, sendo menor que 0,5% do valor estimado de R$ 2,5 bilhões para a contratação.
Mas a conselheira, que teve o voto seguido pelos colegas na sessão, diz que o valor de garantia, para não restringir a competitividade e nem beneficiar grupos em detrimento de outros, deveria ter sido calculado sobre os investimentos previstos, e não sobre o total do contrato. SDegundo ela, a forma como a EMTU determinou o valor deixou a garantia de proposta exigida de três a sete vezes mais alta do que estipula a lei.
O valor do investimentos que deveriam ser feitos pelo consórcio era de R$ 335.661.543,63. Ou seja: o valor da garantia, se fosse equivalente a 0,5% do total, seria de R$ 1.678.307,72 – bem menos que os R$ 12,5 milhões. Mesmo que a previsão fosse de 1% dos investimentos (teto permitido pela lei), o valor da garantia seria de R$ 3.356.615,44.
A conselheira determinou investigação sobre o contrato, encaminhou o caso ao Ministério Público Estadual e estipulou multas às autoridades de transportes que ocupavam cargos durante a licitação. O valor de cada multa é de 400 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), em torno de R$ 10 mil.
As linhas atendidas pelo consórcio atendem as cidades de Americana, Artur Nogueira, Campinas, Cosmópolis, Engenheiro Coelho, Holambra, Hortolândia, Indaiatuba, Itatiba, Jaguariúna, Monte Mor, Morungaba, Nova Odessa, Paulínia, Pedreira, Santa Bárbara d’Oeste, Santo Antonio de Posse, Sumaré, Valinhos e Vinhedo.
Resposta
Em nota, a EMTU afirmou que está apurando as irregularidades na licitação e no contrato apurados pelo TCE, e que vai entrar com recurso contra a decisão “para a comprovação da regularidade dos atos praticados e o consequente cancelamento das multas aplicadas pelo TCE.”
(Fonte: A Cidade On)