Notícias

Governo do MT sanciona lei que beneficia pequenas empresas em licitações

O Governo do Mato Grosso sancionou lei que dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP nas licitações públicas destinadas às aquisições de bens e serviços no âmbito da Administração estadual. O objetivo da norma é estimular o fortalecimento das empresas, melhorando a geração de emprego e renda e promovendo o desenvolvimento econômico de Mato Grosso. Outra finalidade é incentivar a inovação tecnológica e o desenvolvimento local por meio do apoio aos arranjos produtivos locais.

O projeto prevê que o estado, sempre que possível, criará ou utilizará um cadastro que possa identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no local, com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar o envio de convites de licitação. O estado também deverá estabelecer e divulgar um planejamento anual e plurianual das contratações públicas a serem realizadas, com estimativa de quantidade e das datas das contratações. Outra determinação é padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que façam a adequação de seus processos produtivos.

Boas práticas
A cartilha do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae sobre o tratamento diferenciado e favorecido para as ME e EPP, produzida pelo advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes é um ótimo instrumento para o entendimento sobre o assunto.

Conforme o professor, o tratamento diferenciado decorre de imposição constitucional orientada a privilegiar esse importante segmento da economia nacional.

O Capítulo V dessa Lei dispõe sobre o incentivo à participação das MPEs em compras governamentais. Os arts. 46 a 49 da mesma Lei, que cuidam especificamente das licitações com tratamento diferenciado em favor das MPEs, necessitam de regulamentação pelos estados e municípios, o que fez, agora, o Mato Grosso. Somente os arts. 42 a 45, que tratam do empate ficto e da regularidade fiscal, possuem eficácia imediata.

(Fonte: Brasil News)

Related posts
Notícias

Rio Grande (RS) altera data de licitação do transporte coletivo

A cidade de Rio Grande, no extremo sul do Rio Grande do Sul, é a cidade mais antiga do estado…
Read more
Notícias

Conab faz licitação de toneladas de milho para beneficiar produtores do Acre

A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) realizará amanhã (10) mais um leilão para remoção…
Read more
Notícias

Câmara autoriza licitação de empresas para o transporte coletivo de Ponta Grossa

Proposta foi aprovada em segunda discussão em sessão desta segunda-feira (9). Pelo projeto, linhas…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *