A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará mais três vetos totais hoje.
Os projetos rejeitados pelo governador Sérgio Cabral ainda têm uma chance de entrarem em vigor: basta receberem pelo menos 36 votos favoráveis dos parlamentares. Abaixo, os vetos:
•Veto total ao projeto de lei 2.643/09, do ex-deputado Jorge Picciani, que cria a delegacia especial da Criança e do Adolescente desaparecidos;
•Veto total ao projeto de lei 892-A/03, do deputado Paulo Melo (PMDB), que cria a Delegacia Especial de Atendimento à Criança e ao Adolescente;
• Veto total ao projeto de lei 1.755/08, dos deputados Cidinhas Campos (PDT) e Paulo Melo, que obriga a divulgação, nos rótulos e embalagens de óleo comestível, de informações sobre seu descarte adequado.
PROJETO DO JUDICIÁRIO ELEVA COMARCAS A ENTRÂNCIA ESPECIAL
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará hoje o projeto de lei 3.377/10, do Poder Judiciário, que eleva as comarcas de Belford Roxo, Teresópolis e Nova Friburgo a categoria de entrância especial, na 1ª instância do Poder Judiciário. De acordo com o ex-presidente do Tribunal de Justiça, Sérgio Zveiter, que assina o projeto, a proposta busca melhorar a atividade jurisdicional nesta cidades. “As Comarcas de Belford Roxo, Teresópolis e Nova Friburgo apresentam, todas, elevada densidade demográfica, superando os 150 mil habitantes, número de processos crescente, economias em ascensão, além de constituírem polos de desenvolvimento em suas respectivas regiões”, justifica. Segundo ele a elevação das comarcas permitirá que se diminua a alta rotatividade dos juízes, o incremento do estabelecimento de vínculos entre o magistrado e o seu respectivo juízo, “tornando-o intimamente responsável pelos seus resultados finalísticos”; e o estímulo para que os Juízes passem a residir nestas Comarcas, entre outras.
PROJETO DO TCE REVOGA LEI APROVADA PELA ALERJ EM 2008
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará hoje, o projeto de lei complementar 06/11, que revoga a lei complementar 124/09 que faz inúmeras alterações na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O autor da proposta é o próprio TCE. Entre as novidades que poderão perder o valor, está o fim da prerrogativa do TCE de receber previamente cópias de editais de licitações realizadas pela Administração Pública. O projeto também amplia de seis para sessenta vezes o número de parcelas para pagamentos de dívidas devidas pelos municípios. “Ampliando este prazo, espera-se aumentar o recolhimento voluntário de valores na esfera administrativa, reduzindo-se, por consequência, a necessidade de ingresso com execuções fiscais para a cobrança judicial desses mesmos valores” diz o presidente do órgão, conselheiro Jonas Lopes, sobre a alteração que vai ao encontro de proposta recentemente discutida na Alerj que tem assinatura de seu presidente, deputado Paulo Melo (PMDB).
PROPOSTA ANTI-BULLYING VOLTA À PAUTA
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará hoje, em segunda discussão, o projeto de lei 683/07, que buscará combater o chamado bullying, a violência física e psicológica no ambiente escolar. O projeto do deputado Chiquinho da Mangueira (PMDB) cria o Programa de Combate ao Assédio Moral e Violência nas escolas públicas e privadas. Ele deverá ser desenvolvido através de ações multidisciplinares que promoverão atividades didáticas para conscientização, orientação e prevenção das agressões. A proposta define um conjunto de 11 metas para o programa, que vão da prevenção e combate da prática nas escolas ao auxílio a vítimas e agressores. “Este é um problema cada vez maior e que traz serias consequências para as crianças e adolescentes vitimados, que têm seu desenvolvimento escolar prejudicado e podem desenvolver traumas”, argumenta o autor.
HOTÉIS E MOTÉIS DEVERÃO INFORMAR SOBRE PREVENÇÃO DE DSTS
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará hoje, em primeira discussão, o projeto de lei 1852/08, que inclui as demais Doenças Sexualmente Transmissíveis nos folhetos que, por lei, hotéis e motéis devem disponibilizar com informações sobre prevenção à Aids. O projeto é do deputado Sabino (PSC). “O objetivo da proposição que ora submeto ao debate é reforçar a estratégia de controle das DST nos locais onde ela é mais necessária. A aprovação do projeto representará um grande estímulo ao uso do preservativo, uma vez que sua distribuição gratuita será acompanhada por folheto educativo sobre a prevenção das DST”, argumenta.
CLÍNICAS E LABORATÓRIOS PODERÃO SER OBRIGADOS A FORNECER NOTA FISCAL
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará hoje, em primeira discussão, o projeto de lei 1.549/08, que obriga clínicas e laboratórios de exames médicos a emitirem notas fiscais. Assinado pelo deputado Chiquinho da Mangueira (PMDB), o projeto determina que a nota seja fornecida ao paciente sempre que o exame for pago por ele. “Apesar de obrigatória, a emissão de notas fiscais muitas vezes é substituída pela emissão de recibo, que, geralmente, não é aceito por convênios médicos para efeito de reembolso”, explica o autor.
(Fonte: Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro)