LegislaçãoLeis

Lei n° 872 de 01 de junho de 2013 | Joacaba

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER CONCORRÊNCIA PARA CONCESSÃO DE TRANSPORTES COLETIVOS.

O Prefeito Municipal de Joaçaba, faço saber que a Câmara Municipal de Joaçaba, aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder Licitação através de concorrência para concessão de serviços públicos de transporte coletivo entre a sede do Município e a do Distrito de Luzerna.

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Joaçaba, 30 de novembro de 1977.

 

EVANDO S. M. DE FREITAS

 

Prefeito Municipal

Related posts
LegislaçãoResoluções

Acórdão 1372/2019 Plenário

O Tribunal de Contas da União tomou a decisão de que a compensação de itens pagos com valores…
Read more
LegislaçãoRegulamentos

Licitações - Credenciamento e Habilitação de licitantes 100% eletrônicos

COMUNICADO EXTERNO 015/2019 – DG, de 29/05/2019 Aos Orgãos Promotores de Licitações…
Read more
LegislaçãoRegulamentos

Acórdão 3213/2019 TCU - Primeira Câmara

O Tribunal de Contas tomou a decisão de que pregoeiros e membros de comissão de licitação não…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *