Empresas cujos sócios ou proprietários tenham condenação por improbidade administrativa, crimes contra a Administração Pública ou outros ilícitos que impliquem má gerência de recursos públicos poderão ter a participação vedada em licitações em Jundiaí. A proposta do vereador Edicarlos Vieira (PSD) foi aprovada por unanimidade na sessão desta terça (18), na Câmara dos Vereadores, e agora segue para ser sancionada ou não pelo Executivo.
O autor fez uma emenda, após se reunir com os vereadores no plenarinho, alterando a pena prevista na proposta que era de dois anos. “Entendemos que seria pouco tempo, então estendemos para cinco anos, assim como é feito no Código Penal”, disse.
O segundo turno da proposta de emenda à Lei Orgânica que prevê a permanência do programa “Anjos da Guarda”, da Guarda Municipal também foi aprovado.
Segundo o autor da proposta Faouaz Taha (PSDB), a ronda escolar já exercida pelos guardas municipais nas escolas municipais e estaduais de Jundiaí passa a ser prevista em lei e com isso, terá de ser continuado independentemente da alternância de governos. O programa foi retomado pela atual gestão.
O vereador Valdeci Vilar (PTB) elogiou a iniciativa, mas cobrou o Governo do Estado em colocar mais policiamento nas ruas de Jundiaí. “Sinto falta da Polícia Militar na nossa cidade”, disse. A cobrança foi rebatida por Paulo Sérgio Martins (PPS) que exerce função de delegado da Polícia Civil defendendo que há poucos funcionários na cidade.
“Vale ressaltar que quando enviamos um ofício pedindo ronda da GM, recebemos respostas dizendo que a instituição só cuida dos patrimônios públicos, acredito que o munícipe é o principal patrimônio da cidade”, defendeu o delegado.
Já Marcelo Gastaldo pediu adiamento do projeto 11.603/2014 que regula uso de aparelho portátil de reprodução de música em locais de acesso público para a sessão de 2 de maio.
As duas moções previstas na pauta também foram aprovadas. A primeira, de autoria de Wagner Ligabó (PPS), apoia à posição do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, pela extinção da obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical dos trabalhadores.
A segunda é o apoio do vereador Rafael Antonucci (PSDB) à Medida Provisória 751/16, do presidente da República, que institui o Programa Cartão-Reforma, de concessão de subvenção social familiar para compra de material de construção.
(Fonte: Tudo.com)