O vereador Cleber Fossá (MDB) apresentou, na Câmara Municipal de Chapecó, o Projeto de Lei que prevê a transmissão on-line, via internet, e a gravação em áudio e em vídeo das sessões de licitações públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo no âmbito municipal. Para o pregão presencial, as gravações devem ser disponibilizadas no prazo máximo de 72 horas após o encerramento de cada sessão e devem permanecer arquivadas pelo prazo de até cinco anos.
O projeto diz que a gravação abrangerá procedimentos de abertura dos envelopes, contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, na verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e a classificação das propostas de acordo com critérios de avaliação constantes no referido edital. As gravações das sessões de licitações deverão ser disponibilizadas, na íntegra, no site oficial e redes sociais de cada um dos Poderes.
Excluem-se do disposto da Lei os processos licitatórios eletrônicos, os realizados por meio dos pregões eletrônicos na internet e por compra direta, a quais os órgãos municipais responsáveis deverão informar o link para acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame, que vai permitir o acompanhamento e acesso a todos os procedimentos da licitação. A transmissão ao vivo e on-line será pela internet, e o órgão municipal será responsável por gerar a transmissão.
Conforme o vereador autor, o Projeto visa garantir a publicidade dos atos da administração, na área da licitação pública, em conformidade com o princípio da transparência, promovendo sua publicidade, dando a certeza dos passos de cada procedimento, evitando os questionamentos sobre o procedimento e seus envolvidos direta ou indiretamente. “Além de mais transparência o projeto traz maior segurança jurídica e preservação do agente público e da atividade”, disse.
Para Fossá, ao tornar público o processo ao vivo, irá “blindar” os poderes Executivo, Legislativo e seus responsáveis de questionamentos infundados. “Trata-se de medida simples, tecnológica e urgente, para estarmos em conformidade com a atualidade virtual e jurídica, que cobra, cada vez mais do poder público constituído, os sentidos mais amplos das terminologias: moralidade, publicidade, transparência, segurança jurídica e igualdade, e entre outros preceitos”, explicou.
(Fonte: Blog do Prisco)