Pedido foi solicitado pelo Ministério Público; cinco procedimentos licitatórios estão suspensos até que a prefeitura regularize o portal da transparência
Atendendo pedido liminar feito pela Promotoria de Justiça de Iporã, o Tribunal de Justiça do Paraná determinou que a Prefeitura de Iporã suspenda cinco procedimentos licitatórios até que regularize o seu portal da transparência.
O pedido foi feito após a constatação de ilegalidades e da não observância aos princípios constitucionais de publicidade e transparência pelo Município de Iporã – entre elas, a não publicação dos editais de licitação no portal.
O Tribunal de Justiça revogou decisão de primeiro grau que não havia concedido a liminar requerida pelo MPPR em ação civil pública relacionada à publicidade dos editais no portal da transparência.
No julgamento do mérito da ação, o Ministério Público do Paraná requer a suspensão dos procedimentos licitatórios enquanto não for feita a completa regularização do portal da transparência pela Prefeitura.
(Fonte: Umuarama)