Por possível afronta à legislação e à jurisprudência sobre o tema, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) suspendeu uma licitação de R$ 49 milhões promovida pela Prefeitura de Ilhabela (SP).
O Edital de Concorrência Pública 009/2023, do tipo menor preço global, objetiva a contratação de empresa especializada em fornecimento de material e mão de obra para serviços de engenharia não contínuos e de pequenos reparos.
A representação foi proposta pelo advogado Fernando Aguiar dos Santos. A data prevista para a entrega dos envelopes era esta sexta-feira (1º/9).
Na ação, o advogado sustentou que a convocação é ilegal, pois apresenta vícios graves. O profissional apontou as seguintes falhas: planilha defasada; aglutinação e impossibilidade de consórcio; licitação por lotes, e não global; direcionamento pela aglutinação; superestimativa por itens que resultam no direcionamento; lesão por superdimensionamento; impossibilidade de licitar serviço continuado; impossibilidade jurídica e técnica do prosseguimento do registro de preços; indevida parcela de maior relevância; e detalhamento excessivo das parcelas de maior relevância.
O conselheiro Antonio Roque Citadini disse que, analisando a petição e os documentos apresentados, a princípio, verifica-se possível afronta à legislação e à jurisprudência sobre licitações. “Assim, diante dos questionamentos feitos, vejo que a prudência recomenda atender ao pedido de suspensão solicitado, de maneira a melhor examinar o assunto, a fim de evitar eventual afastamento de potenciais interessados e consequente comprometimento do certame.”
Recebendo o caso como exame prévio de edital, o conselheiro determinou a imediata paralisação da licitação até deliberação pelo TCE-SP.
(Fonte: Conjur)