A decisão foi tomada nesta terça (29) e é referente ao exercício financeiro de 2010.
Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenou o ex-secretário de Estado de Administração, Geraldo De Vitto, a restituir os cofres públicos por suposto superfaturamento no pregão presencial para a escolha da empresa E-Cuiabá Soluções para internet ilimitada. A decisão foi tomada nesta terça (29) e é referente ao exercício financeiro de 2010.
Além da restituição, o TCE fixou multa a De Vitto e também ao sucessor dele no cargo, ex-secretário Bruno de Sá Freire Martins, que foi remanejado para o MT Saúde antes de deixar, há menos de um mês, o staff do governador Silval Barbosa (PMDB).
O tribunal também determinou que o atual gestor, César Zílio, faça auditoria na licitação para apurar se os preços praticados pela empresa E-Cuiabá são compatíveis com os de mercado. A medida também deve identificar as eventuais responsabilidades pelos prejuízos causados ao erário.
Apesar das 43 irregularidades detectadas, as contas da pasta de Administração foram julgadas regulares. O relator do processo, conselheiro Luiz Carlos Pereira, em substituição ao conselheiro Domingos Neto, considerou que a maioria das improbidades são de natureza formal e decorrem da ineficiência do controle externo. Ele considerou ainda que a restituição de valores, multas, determinações legais e recomendações são suficientes para reprimir a conduta dos gestores.