Em nota, Emsurb diz que decisão não possuiria efeito prático.
O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) terminou nesta terça-feira (9) o julgamento dos embargos de declaração que discutiam a legalidade do processo de licitação para a limpeza urbana em Aracaju pela Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb).
Por decisão unânime foi mantida a decisão de habilitar a empresa Tecnal no processo de licitação para contratação da empresa responsável pela coleta de lixo e limpeza da cidade de Aracaju. A Comissão de Licitação da Emsurb havia desabilitado a Tecnal devido à divergência de endereço entre os documentos entregues e a certidão emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea).
De acordo com a assessoria jurídica da empresa Tecnal, que concorreu à licitação e moveu o processo, a empresa Torre seria desclassificada do processo licitatório e com a decisão, a Tecnal assumiria o contrato de coleta de lixo, por ter apresentado o menor preço.
A procuradoria jurídica da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), informou que não foi notificada de qualquer nova decisão e que não há motivo para suspensão do contrato atual firmado com a empresa vencedora da licitação do lixo. Além disso, a decisão não possuiria efeito prático, pois, com a finalização do processo licitatório, o recurso da empresa Tecnal perdeu o objetivo.
(Fonte: G1 – Sergipe)