O tribunal reconheceu como procedente uma representação contra a portaria 130/2011, do Ministério do Planejamento, que concedeu sem licitação
O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou que o Ministério do Planejamento reveja a concessão de uma área em Angra dos Reis (RJ) cedida a uma das maiores fornecedoras de plataformas da Petrobras, a empresa Brasfels, de Singapura.
O tribunal reconheceu como procedente uma representação contra a portaria 130/2011, do Ministério do Planejamento, que concedeu sem licitação e por um preço abaixo do de mercado uma área em águas públicas para a empresa.
A área, de 3.232 metros quadrados, é contigua a outra arrendada pela Brasfels da empresa Polipar. Nela funciona um estaleiro da empresa.
A denúncia foi feita por duas concorrentes da Brasfels, o estaleiro IVI (Indústrias Verolme Ishibras) e própria Polipar.
O IVI tem a concessão de uma área da União ao lado da hoje ocupada pela Brasfels. A cessão foi feita em 1967, por um prazo de 80 anos.
Tanto o IVI como a Polipar alegam que teriam interesse econômico na área cedida à Brasfels, o que poderia, inclusive, elevar o valor do arrendamento para o governo.
“A portaria [concedendo a área sem licitação] assinada pela ministra Miriam Belchior alega ausência de competitividade, quando a própria IVI e a Polipar eram interessadas naturais na sua utilização”, afirma o advogado Fernando Orotavo, que representa as duas empresas.
Ele pretende pedir indenização à União e à Brasfels pelo suposto uso ilegal da área. Em jogo, estão as bilionárias encomendas da Petrobras.
Segundo o advogado, a cessão sem licitação teve como objetivo viabilizar a construção de sondas e plataformas para a estatal.
A Petrobras luta contra o tempo para aumentar a produção e, desde a posse da atual presidente, Graça Foster, passou a ser mais exigente em relação a prazos de entrega de suas plataformas.
Cada unidade custa entre US$ 1 bilhão a US$ 1,5 bilhão, enquanto as sondas de perfuração giram em torno dos US$ 700 milhões.
A Brasfels está finalizando a construção da P-61 para o campo de Papa-Terra, além de uma sonda de perfuração e outra plataforma do tipo flutuante de produção e armazenagem para o pré-sal.
A empresa já entregou três plataformas flutuantes de produção para a empresa: a P-52, P-51 e P-56. Completou a fabricação e integração da P-57, além da conversão da P-48.
PRAZO
Segundo o acórdão assinado no mês passado, o Ministério do Planejamento tem 180 dias para informar o TCU sobre as providências que tomou para regularizar a situação. De imediato, assinala decisão, o preço da cessão onerosa tem que ser reajustado utilizando como parâmetro as cessões realizadas em outras unidades da federação.
O valor cobrado pela cessão à Brasfels é de R$ 3.451,72 por mês, o equivalente a R$ 12,81 por metro quadrado.
Outros processos que serviram de parâmetro para a decisão do TCU estipulam valor de R$ 18,03 por metro quadrado para uma cessão para a Petrobras de terminal na Ilha Comprida (RJ), por exemplo.
Por: Denise Luna
(Fonte: Folha SP)