Decisão diz que Prefeitura dificultou participação de empresas no pregão. Adminstração Pública informou que irá recorrer.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregular um contrato de R$ 2,1 milhões entre a Prefeitura de Mogi das Cruzes e uma empresa fornecedora de combustível. De acordo com o TCE, a administração municipal tem 60 dias para apurar as responsabilidades pelo contrato. A Prefeitura informou que irá recorrer da decisão.
Ainda segundo o tribunal, a irregularidade apontada foi verificada nas exigências impostas pela Prefeitura de Mogi para que as empresas participassem do processo licitatório. Por conta disso, a entrada de outras empresas no processo acabou se restringindo.
O contrato é de junho de 2009 e foi celebrado para o fornecimento de combustíveis tipo álcool etílico hidratado. A empresa contratada é a Vega Distribuidora de Petróleo Ltda. A decisão do TCE foi enviada à Prefeitura de Mogi. Uma cópia também foi remetida à Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.
Nota
A Prefeitura de Mogi das Cruzes informou que “sobre a decisão do Tribunal de Contas a respeito do contrato com a empresa Vega Distribuidora de Combustível, a Prefeitura de Mogi das Cruzes informa que irá recorrer da decisão. O município informa ainda que o contrato foi celebrado após processo licitatório e já se encerrou, sendo que atualmente outra empresa fornece o combustível para Administração Municipal. O contrato com a empresa Vega estabelecia R$ 0,96 como valor para o litro de álcool.”
(Fonte: G1)