Seminário, que acontecerá no auditório Celso Furtado do Centro de Cultura Ariano Suassuna, objetiva capacitar gestores e servidores públicos
A Escola de Contas Públicas ‘Conselheiro ‘Otacílio Silveira’ (Ecosil), do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, vai realizar, no próximo dia 24 de abril, às 9hs, um seminário para discutir sobre o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) e Parcerias Público-Privadas (PPP) na contratação de obras públicas. O evento é uma iniciativa da Ecosil, com o apoio da Presidência do TCE-PB.
O seminário, que acontecerá no auditório Celso Furtado do Centro de Cultura Ariano Suassuna, objetiva capacitar gestores públicos, responsáveis pelo controle interno e servidores públicos que atuam com a elaboração de prestação de contas com base no sistema de Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no Portal do Tribunal de Contas da Paraíba www.tce.pb.gov.br.
O presidente do TCE, conselheiro Arthur Cunha Lima, ressaltou a importância da participação de prefeitos, vereadores, gestores públicos estaduais e municipais, bem como os servidores da própria Corte de Contas. “O TCE-PB, que tem a missão de auditar as contas públicas, viu-se na contingência de exercer também uma função pedagógica no sentido de orientar os jurisdicionados quanto à adequação dos procedimentos, atualização e entendimento das leis editadas no processo de modernização do Estado”, destacou Arthur.
Segundo o vice-presidente do TCE, conselheiro André Carlos Torres, que coordena a Ecosil, o evento terá como palestrantes, o procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCE-PB, Bradson Tibério Luna Camelo, que fará apresentação sobre o regime Diferenciado de Contratação; e o advogado da União, Ronny Charles Lopes de Torres, que vai falar sobre Regime Diferenciado de Contratação.
O Regime Diferenciado de Contratação (RDC) foi instituído pela Lei Federal 12.462, de 5 de agosto de 2011 (“Lei do RDC”), e regulamentado pelo decreto federal 7.581, de 11 de outubro do mesmo ano.
Já as Parcerias Público-Privadas (PPP) no Brasil têm legislação específica que é a Lei n.º 11.079, sancionada em 30 de dezembro de 2004. O texto da lei incorporou conceitos firmados na experiência internacional. Elas garantem ser um instrumento efetivo na viabilização de projetos fundamentais ao crescimento do País, balizadas na atuação transparente da Administração Pública e nas regras de responsabilidade fiscal.
(Fonte: Portal Correio)