O gestor também foi multado em R$ 1,5 mil, valor máximo previsto em lei estadual, por infringência as normas de administração financeira e orçamentária e terá de ressarcir os cofres do município em R$ 47.381,94.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu, na sessão plenária desta quarta-feira (25), parecer desfavorável à aprovação das contas de 2010 do prefeito de Getúlio Vargas, Pedro Paulo Prezzotto. O gestor também foi multado em R$ 1,5 mil, valor máximo previsto em lei estadual, por infringência as normas de administração financeira e orçamentária e terá de ressarcir os cofres do município em R$ 47.381,94.
A devolução é referente a contratação de empresa para a prestação de serviços especializados de conserto e manutenção de máquinas, através de licitação, cujo edital não previu a forma de execução do contrato (R$ 26.740,00) e a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial a servidores em licença para tratar de interesse particular e licença saúde junto (R$ 1.623,46). Também compõem o montante, os custos referentes a realização de despesas com convênio com hospital para o qual os relatórios e notas fiscais emitidas não especificam a quantidade de exames/procedimentos realizados, inviabilizando a verificação da conformidade dos valores (R$ 19.018,48).
Prezzotto também terá de devolver ao erário municipal valores ainda não quantificados referentes a irregularidades na composição dos proventos de inativos.
O relator do processo foi o conselheiro Pedro Figueiredo.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.
Por: Letícia Giacomelli – Assessoria de Comunicação Social
(Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul)