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TCE multa ex-prefeito por compras feitas sem licitação


Wilson Borini terá que pagar 300 Ufesps (Unidades Fiscais), que correspondem a R$ 7.710,00

O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) multou o ex-prefeito de Birigui Wilson Borini (DEM) em 300 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), que correspondem a R$ 7.710,00, por conta de irregularidades em despesas para aquisições de materiais para consumo, feitas sem licitação.

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Segundo a corte de contas, em 2011 foi empenhada a quantia de R$ 1.221.026,14 na compra de vários materiais, desde gás engarrafado até equipamento de processamento de dados por meio de dispensa de licitação. A administração municipal alegou, na ocasião, que as despesas não necessitariam de certame, pois, isoladamente, não ultrapassavam o limite de R$ 8 mil.

No entanto, a fiscalização do tribunal entendeu que os gastos seriam passíveis de processo licitatório, por atingirem em conjunto a quantia superior ao limite fixado para a dispensa de licitação. Em sua maioria, tratam de despesas previsíveis e contínuas para o atendimento das necessidades da administração.

(Fonte: FOlha da Região)

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