Auditores identificaram irregularidades como exigências excessivas para a qualificação das empresas no edital para a instalação de pontes
Por unanimidade, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) homologou, na manhã desta quarta (20), a suspensão de um procedimento licitatório da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) estimado em mais de R$ 202 milhões para construção de pontes.
No voto, a conselheira Jaqueline Jacobsen Marques apontou que a manutenção da suspensão “decorre da necessidade de salvaguardar” os cofres do Estado e neutralizar “de forma imediata quaisquer possibilidades” de lesões ao interesse público.
Ainda durante o julgamento, o procurador-geral substituto do Ministério Público de Contas, William Brito, manifestou que a suspensão da licitação era medida correta para evitar dano ao Estado de difícil reparação.
A conselheira enfatizou que o processo se encontra na fase inicial. O mérito será julgado posteriormente, e não há previsões de datas para que isso ocorra. A auditoria foi solicitada pelo promotor Mauro Zaque com o objetivo de instruir inquérito civil para analisar a licitação, e a ação foi proposta pela Secretaria de Controle Externo do próprio TCE.
A conselheira apontou a existência de 12 fatos graves que foram pertinentes para a imediata suspensão da licitação.
Segundo o relatório dos auditores, o valor da licitação tem um sobrepreço de R$ 58.689.341,64. Foram identificados também falhas no parecer jurídico do edital, ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica e exigências excessivas para qualificação técnica das empresas licitantes. Além disso, eles pontuaram ainda a imprecisão e a insuficiência na especificação do objeto licitado, bem como a incompatibilidade legal para utilização do SRP nos moldes propostos no RDCI 01/2017.
No fim do mês de maio, a conselheira Jaqueline já tinha paralisado a continuidade da licitação por meio de uma liminar. Agora, a decisão foi reforçada pelos demais conselheiros.
O procedimento objetivava a contratação de uma empresa para elaboração dos projetos executivos de engenharia para fornecimento e instalações de Kits de Transposição de obstáculos. Esses kits são uma espécie de ponte pré-fabricada para substituir outras pontes (muitas delas de madeira aqui em Mato Grosso) que estão danificadas ou deterioradas pela força de natureza. Feitas de concreto, metal ou mistas, elas são consideradas mais baratas e mais rápidas para serem instaladas do que as pontes convencionais.
(Fonte: Circuito Mato Grosso)