Decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) declarou irregular duas licitações milionárias da Prefeitura de Carutapera e aplicou multa de R$ 2 mil ao gestor municipal Airton Marques. O documento foi publicado no diário oficial desta terça-feira (22).
Acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, a Corte atendeu ao pedido formulado em denúncia na qual versa acerca de supostas irregularidades relacionadas à ausência de informações no portal de transparência e SACOP sobre as licitações, como os pregões presenciais nº 02 e 04/2021, bem como contratações/nomeações de servidores em situação de ilegalidade/nepotismo, e contratações temporárias sem realização de seletivo simplificado, exercício financeiro de 2021.
Ao analisar os fatos, o TCE considerou os atos administrativos relativos aos Pregões Presenciais de nº 002/2021 e 004/2021, que tem como objeto a compra de combustíveis pelo valor de R$ 3.769.232,00 milhões e a locação de veículos pesados e máquinas por R$ 2.278.800,00 milhões, respectivamente.
Segundo a decisão, foi determinado ao prefeito e a pregoeira Talita Tavares que se abstenham de realizar aditivos/prorrogações dos contratos decorrentes.
A Corte aplicou ainda multa de R$ 2 mil à Airton Marques em decorrência da infração à norma legal que obriga ao dever de transparência.
Foi recomendado também que o gestor atualize as informações da folha de pagamento no portal de transparência do Município, adeque as nomeações do departamento de odontologia de acordo com a Sumula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a nomeação de Luna Lark Quadros Maia parente por afinidade, linha colateral, grau 2, do prefeito, descumpriu a Lei.
(Fonte: Neto Ferreira)