O Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou, por meio de julgamento singular, publicado nesta sexta-feira (15.04), no Diário Oficial de Contas nº 850, a anulação do Pregão nº 010/2015 e do Contrato nº 103/2015 firmado pela prefeitura municipal de Chapada dos Guimarães e a empresa Engeservice – Fernando Pereira da Rocha EPP, especializada na coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e comerciais gerados na área urbana, e limpeza de vias e logradouros públicos.
A determinação foi realizada após confirmação de irregularidades praticadas no certame, verificadas pela equipe de auditoria do TCE-MT, durante a análise da representação externa formulada pela empresa Água Prata Construção Civil e Comércio Ltda-ME, em face do prefeito municipal, Lisu Koberstain, da pregoeira, Maria de Fátima Correa da Silva, e do procurador do município, Jair Klesner. Os responsáveis foram multados no total de 220 UPFs/MT e terão que cumprir as determinações feitas pelo relator do processo, conselheiro Valter Albano.
Conforme consta nos autos, ficou comprovada a ausência de autorização do prefeito para a realização do certame, de portaria de designação da pregoeira, de minuta do Edital e minuta do contrato no Edital, de transparência na sessão que julgou as propostas e a habilitação da empresa vencedora do referido Pregão e, ainda, de planilha de lances ofertados pelas empresas participantes da disputa.
Além disso, não foi dada nenhuma publicidade do processo licitatório nem mesmo a publicação do aviso do Edital de abertura do Pregão, do Termo de Referência e do Projeto Básico foi feita, conjuntamente, em um único documento, bem como não foram assinados por profissional habilitado, e sim, pela pregoeira. Também não foi anexada no processo a planilha de composição de preço unitário; foram constatadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que restringem a competição do certame. Ainda, os documentos de habilitação foram entregues fora do prazo fixado no Edital e os documentos de Atestado de Qualificação Técnica, fornecidos pela prefeitura de Paranatinga, foram considerados falsos.
O conselheiro Valter Albano analisou as falhas apontadas pela equipe técnica bem como a defesa apresentada pelos responsáveis, concluindo pela permanência de todas as irregularidades. Isso porque os argumentos da defesa não passaram de apenas argumentações de que os erros são meramente formais, não apresentando provas que pudessem sanar ou afastar as irregularidades.
Sendo assim, por haver inúmeras falhas cuja inobservância é causa de nulidade do certame, foi determinado ao gestor municipal de Chapada dos Guimarães que proceda a anulação de todo o processo licitatório do Pregão nº 010/2015 e Contrato nº 103/2015, cessando, assim, os pagamentos no máximo 30 dias. Esse prazo, ainda que estabelecido, garante à população do município a coleta diária de lixo.
Quanto à empresa Engeservice, segundo a relatoria do TCE-MT, inexistem documentos que possam indicar falhas na prestação de seus serviços, além de que, de acordo com os autos, “o parágrafo único do artigo nº 59, da Lei nº 8.666/93, a Lei de Licitações possibilita a indenização da empresa contratada pelos serviços prestados até a declaração da nulidade do certame”, tendo, portanto, direito garantido do recebimento dos valores proporcionais relativos ao último período da prestação de serviços.
A decisão proferida pelo Conselheiro está amparada em dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Federal nº 10.520/2002, a Lei do Pregão, as quais estabelecem procedimentos e critérios para a contração com a Administração Pública, bem como no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, mais especificamente a Resolução Normativa nº 14/2007, e, também, na jurisprudência do Tribunal de Contas da União.
Uma cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público Estadual para que tome as providências que entender cabíveis, em especial quanto à irregularidade que trata da falsidade do teor do Atestado de Capacidade Técnica fornecido pela Prefeitura Municipal de Paranatinga à empresa Engeservice.
(Fonte: Cenario MT)