Foram constatadas 12 irregularidades, sendo que cinco delas foram cometidas pelo Executivo.
TCE acatou nesta terça (29) o recurso da Ager à apreciação da prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2009. Foram constatadas 12 irregularidades, sendo que cinco delas foram cometidas pelo Executivo. “O que ensejou a irregularidade foi a omissão das licitações no sistema de transporte público e as contratações, sem devido concurso. Naquela época, a gestora não teve esse viés de defesa, que teve agora. Por coerência, tenho que acatar o recurso. A linha de defesa é a mesma de 2010”, declarou o conselheiro Antônio Joaquim.
O auditor substituto de conselheiro, Luiz Carlos Azevedo Costa Pereira, ocupava o lugar de Domingos Neto no Pleno, disse que as licitações não foram realizadas por culpa do poder concedente.
No ano passado, as contas de 2009 foram julgadas irregulares e a gestora foi multada em mais de R$ 4 mil por reincidir na improbidade de adiar a licitação do transporte coletivo intermunicipal de passageiros. O relator, Alencar Soares, havia votado pela rejeição das contas, aplicação de multas, imposição de restituições, determinações e autuações de tomadas de contas especiais.