A prefeitura deve publicar um novo edital em 30 dias, com as novas exigências, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
O juiz Martin Schulze, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, confirmou na segunda-feira (19) a suspensão da licitação para coleta e transporte de lixo em Porto Alegre, bem como qualquer ato administrativo dela decorrente. O pedido foi feito pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, que aponta irregularidades no certame. A prefeitura deve publicar um novo edital em 30 dias, com as novas exigências, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
Na Ação Civil Pública, o MP-RS defende que seja determinada a cisão da licitação, com a realização de concorrências distintas para cada espécie de serviço, que pela licitação atual estão aglutinadas em um único contrato. O argumento para justificar a indicação da medida aponta vícios do edital de licitação que implicam no direcionamento às grandes empresas do ramo e à restrição de competição. De acordo com a decisão do Juiz, é viável a divisibilidade da licitação, possibilitando a contratação de empresas para o fornecimento do serviço em cada unidade, ou em grupo de unidades, sem prejuízo à economia de escala.
O magistrado destaca ainda que em um dos dispositivos da Lei de Licitações consta que “as obras, serviços e compras, efetuadas pela Administração, serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade”.
Os argumentos trazidos pela municipalidade, que destacavam a pretensão de gestão mais moderna e a crença de que haveria menor possibilidade de descumprimento do contrato com uma empresa grande, não foram considerados satisfatórios pelo magistrado para garantir ao município os benefícios necessários para direcionar e unificar a licitação.
(Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul)