O Sistema de Registro de Preços, que sofreu importantes alterações com a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), pautou o quinto ciclo de debates presencial realizado pelo governo do Estado nesta terça-feira (15/8) sobre a legislação. Os workshops sobre a nova Lei de Licitações, que entra em vigor no dia 30 de dezembro de 2023, têm o objetivo de orientar servidores da administração pública na instrução de processos de compras e contratações. O evento ocorreu no auditório da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), em Porto Alegre, e também foi transmitido online.
A iniciativa é organizada pela Escola Superior de Advocacia de Estado Professor Almiro do Couto e Silva (ESAE-PGERS), pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), por meio da Subsecretaria Central de Licitações (Celic) e da Escola de Governo (EGov), e pelo comitê de implantação da nova Lei, que conta ainda com integrantes da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage) e da Casa Civil.
Três servidoras da Celic abordaram no evento o decreto estadual N7.036/23, que regulamenta no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, o Sistema de Registro de Preços. Participaram a chefe da Divisão de Análise e Edital de Bens, Juliana Madeira Andrade, a diretora do Departamento de Gestão de Fornecedores, Renata Manera Fortes, e a chefe da Divisão de Gestão de Atas, Roberta Sartório.
Entre outros temas conduzidos pela palestra da Celic, destacou-se o calendário de registro de preços, que consiste na liberação mensal de itens por grupos de família para a realização da requisição de previsão aos órgãos. “Vimos anteriormente sobre a importância do planejamento na fase interna, mas ele também é essencial na parte executória do contrato”, destacou Roberta.
O quinto ciclo presencial sobre a nova Lei de Licitações e Contratos foi comandado pela procuradora da PGE-RS, Lívia Deprá Camargo Sulzbach. Também palestraram os servidores Vinicius Cerqueira de Souza, da PGE-RS, e Tiago Francisco Santi, da Contadoria e Auditoria- Geral do Estado (Cage).
Nova Lei de Licitações
A Lei 14.133 foi sancionada pelo governo federal em abril de 2021 e substitui a norma anterior que regrava as compras públicas, a Lei 8.666/1993. A nova legislação previu um período de dois anos de transição, porém, este prazo foi prorrogado para dezembro de 2023 através da Medida Provisória 1.167/2023. Com o final do tempo previsto, a administração deverá seguir de forma definitiva os critérios atualizados. A Celic, porém, receberá processos licitatórios com base na antiga lei de licitações e contratos apenas até o dia 31 de agosto de 2023.
O primeiro ciclo de debates sobre a Nova Lei de Licitações ocorreu em fevereiro, no auditório do Centro Administrativo Fernando Ferrari (CAFF). O tema foi o Estudo Técnico Preliminar (ETP). Os demais ciclos debateram os decretos regulamentadores da Lei Federal nº 14.133/21, a Dispensa de Licitações e o planejamento de licitações.
(Fonte: Planejamento RS)