Lei federal tem o objetivo de acelerar e dar mais eficiência em contratações públicas, revogando legislação anterior de 1993
A Prefeitura de São José por meio da Procuradoria do Município, está treinando nesta terça (07) e quarta-feira (08) os servidores sobre os procedimentos introduzidos pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Ela irá substituir a Lei 8.666/93 que regeu o sistema para estes atos da administração pública nos últimos 30 anos.
A nova que entra em vigor a partir do dia 1º de abril vai impactar nas contratações, aquisições, obras e serviços do poder público, que vão ganhar ainda mais transparência, eficácia e celeridade. A lei prima por uma estrutura de governança sólida das licitações e contratos, que reverbera de forma concreta na sociedade.
Dentre os diversos itens que modificam os procedimentos, estão o Plano de Contratações Anual, que exige previamente um planejamento do que vai ser investido em serviços ou produtos, e as Contratações Integradas, que permitirão as contratações conjuntas, sem necessidade de ser por etapas. Um exemplo de como a nova lei vai impactar no dia a dia é o da obra da Avenida Beira-Rio Forquilhas. Quando lançada, foi licitada a primeira etapa apenas, pois era o procedimento indicado à época. Com a mudança , a obra já poderia ser licitada por completo, sem estar separada por etapas.
“O prefeito Orvino traz para São José, em forma de vanguarda, algo de novo com muito avanço e qualidade para as contratações públicas de São José”, destacou o procurador-geral do Município, Leonardo Reis de Oliveira.
Devido à preocupação em sempre atuar com transparência e eficácia, a Prefeitura entendeu ser importante a formação e capacitação para todos os servidores que atuam direta ou indiretamente com o sistema de compras municipal.
“Nestes dois dias vamos dialogar com o pessoal que está na linha de frente, fazendo as licitações e os contratos do município, com o objetivo de que tudo seja feito para trazer mais qualidade ao que for contratado”, explicou Joel de Menezes Niebuhr, advogado especializado em licitações e contratos.
Participaram do encontro cerca de 120 pessoas do poder público municipal que atuam com licitações.
SOBRE A LEI
Em 1º de abril de 2021, foi sancionada e publicada, com vetos, a Lei nº 14.133, chamada de nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, de autoria do Governo Federal;
A nova legislação substituirá de vez a legislação que rege o sistema para atos de licitações e contratações da administração pública municipal, estadual e federal há 30 anos;
Ela estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(Fonte: São José SC)