Projeto visa dar mais transparência nos procedimentos licitatórios da administração Direta, Indireta e Fundacional
O deputado Walter Rabello (PSD) apresentou Projeto de Lei que cria normas específicas de licitações aos órgãos da administração Direta, Indireta e Fundacional.
O projeto tem como objetivo determinar que nas licitações feitas pelos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado as empresas vencedoras comprovem que produzem o bem a ser entregue, ou entregar ao órgão comprador cópias autenticadas das notas fiscais dos produtos adquiridos de terceiros.
“O que pretendemos com a propositura, nada mais é do que permitir que haja mais transparência nos procedimentos licitatórios, de modo que aqueles que vierem a participar estejam realmente aptos ou tenham de fato o referido bem. Com os novos avanços tecnológicos da atualidade é possível cada vez mais alcançarmos a transparência nas coisas públicas, fato desejado por todos nós cidadãos” pontua Rabello.
(Fonte: Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso)