Notícias

Proposta cria medidas de controle para compras sem licitação durante a pandemia

O texto estabelece punição para quem dispensar a licitação fora das hipóteses previstas em lei

O Projeto de Lei 3137/20 cria medidas de controle para evitar desvios e condutas irregulares praticadas por agentes públicos na aquisição dos insumos e  equipamentos usados em períodos de calamidade pública, como acontece agora com a pandemia de Covid-19. A proposta em tramitação na Câmara é de autoria da deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP).

O texto estabelece punição para quem dispensar a licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de concorrência pública. A pena para tal crime será de detenção de três a cinco anos, além de multa.

O PL 3137/20 também define que as informações sobre as contratações ou aquisições realizadas nesse período deverão ser imediatamente disponibilizadas na internet, contendo o nome do contratado e dos sócios, CNPJ da empresa, endereço a ser comprovado pelo poder público, prazo contratual, valor total e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

Transparência
A proposta também define que o governo federal, através do Ministério da Saúde, deverá publicar em portal eletrônico de conhecimento público os valores destinados aos estados, Distrito Federal e municípios no combate à pandemia.

Para a deputada, a proposta legislativa pretende corrigir ocorrências que têm assolado o Brasil nesse período de pandemia. “Não podemos admitir que, nesse momento, apareçam pessoas mal intencionadas e só visando o benefício próprio, o conchavo, e se beneficiem do dinheiro público, destinado exclusivamente à saúde pública”, disse Aline Gurgel.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida seguirá para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Related posts
Notícias

SED-MS abre licitação para reforma de escola em Maracaju

Propostas serão abertas em 5 de fevereiro A SED-MS (Secretaria de Estado de Educação de Mato…
Read more
Notícias

Onze empresas são contratadas em licitação que solicitou televisores, home theater, caixas de som e outros aparelhos

A Prefeitura Municipal de Cascavel tornou pública a contratação de onze empresas que fornecerão…
Read more
Notícias

Nenhuma empresa se interessa por licitação do Aquário do Pantanal e processo é declarada como deserto

Nova licitação deve ser aberta ainda nesta semana. De acordo com Agesul, ainda não é possível…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *