O escritório foi contratado pelo município com o objetivo de recuperar valores que possam ter sido pagos pela prefeitura à Previdência Social sem necessidade.
Na ação, o promotor Raul de Mello Franco Júnior questiona dois pontos centrais: o fato de os contratos terem sido firmados sem licitação e também os termos em que as contratações ocorreram.
Entre as possíveis irregularidades apontadas pelo Ministério Público está a forma de pagamento feita pela prefeitura ao escritório.
Esse tipo de recuperação da contribuição previdenciária não prevê devolução de dinheiro, mas compensação fiscal –o governo municipal indica valores a serem ressarcidos e deixa de recolhê-los.
Em 2010 e 2011, Araraquara afirmou à União que teria de reaver R$ 31,3 milhões. O Fisco, no entanto, confirmou apenas R$ 3 milhões –menos do que foi pago ao escritório.
Além disso, após auditoria, a Receita entendeu que os valores reclamados estavam errados e o município foi multado em R$ 40 milhões.
Para Franco, a prefeitura não poderia ter pago os advogados antes de saber quanto receberia de compensação.
OUTRO LADO
Antonio Sergio Baptista, responsável pelo escritório de advocacia, afirmou que ainda não recebeu a notificação oficial da Justiça sobre a ação civil pública movida pelo Ministério Público e, por isso, não falou sobre o assunto.
O secretário da Administração de Araraquara, Delorges Mano, que acumula a pasta de Negócios Jurídicos, também disse que não comentaria o caso por não ter recebido a notificação.
“Mas posso garantir que nada de ilegal foi feito pela prefeitura. A administração do prefeito [Marcelo] Barbieri é séria”, afirmou Mano.
Por: ARARIPE CASTILHO
(Fonte: Folha SP)