Tramita na Câmara dos Deputados projeto de decreto legislativo que susta a aplicação do Regulamento de Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobrás, usado para tornar as contratações da estatal mais rápidas e menos burocráticas.
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de decreto legislativo que susta a aplicação do Regulamento de Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobrás, usado para tornar as contratações da estatal mais rápidas e menos burocráticas. O autor do projeto, deputado João Caldas (PSDB-AL), justifica que o regime sofre de uma “flagrante inconstitucionalidade” e que o Tribunal de Contas da União já determinou à petroleira que pare de aplicar a modalidade em seus contratos.
Caldas conta que, “a despeito dessa decisão, a Petrobras continua a aplicar o decreto inconstitucional, sob a cândida alegação de que a decisão do TCU não é vinculante e sim, meramente opinativa”. O Regulamento de Procedimento Licitatório Simplificado está descrito no Decreto 2.745/1998.
Antes de ir a Plenário, o projeto deverá ser examinado, inclusive no mérito, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
(Fonte: Conjur)