Passará por segunda votação, nesta quarta-feira (06), o Projeto de Lei Ordinária nº 21/2022 (L): Dispõe sobre gravação em áudio e vídeo e transmissão ao vivo das sessões de licitações públicas realizadas pelos poderes Legislativo e Executivo, no âmbito no município de Xanxerê, na forma que especifica.
O projeto é do vereador Sergio de Souza Nunes que comenta buscar principalmente a transparência.
“A consciência coletiva da necessidade de transparência da Administração Pública transforma o princípio da publicidade, aqui explanado, em um dos principais institutos do direito administrativo para a interação do cidadão com a Administração Pública. Isso se dá pelo fato de que vivemos um momento em nossa sociedade em que o combate a corrupção se faz necessário. Contudo, é sabido que o princípio da publicidade tem por objetivo mostrar a toda sociedade os atos praticados pelos gestores públicos. Por fim, a disponibilização, on-line, das gravações das Sessões dos Processos de Licitação Pública, garantirá mais publicidade no acompanhamento e fiscalização dos atos dos Chefes do Poder Executivo e Legislativo em face do tema exposto”, cita o vereador na Justificativa.
(Fonte: Lance Noticias)