A procuradora-chefe da PR/MT, Ana Carolina Diniz, participou da palestra proferida pelo presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler.
A procuradora-chefe da PR/MT, Ana Carolina Diniz, participou, na segunda-feira (12/03) da palestra proferida pelo presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler. No evento, Zymler abordou detalhes da aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) e as diferenças apresentadas pelo RDC em relação à Lei 8.666/1993, Lei Geral das Licitações.
O RDC tem o objetivo de acelerar o processo de contratação das obras referentes à Copa do Mundo de 2014, às Olimpíadas de 2016 e à Copa das Confederações; e ainda que apresente algumas modificações na forma de contratação das empresas construtoras, ele não substitui a Lei Geral de Licitações.
Segundo a procuradora-chefe, Ana Carolina Diniz, a palestra foi esclarecedora em relação às inovações trazidas pelo RDC, mas é necessário esperar para dizer se as consequências dessas mudanças serão positivas. “Ainda é cedo para dizer se o resultado desta flexibilização para a contratação de obras relacionadas àqueles eventos esportivos será mais benéfica que a Lei nº. 8.666/93, pois as licitações sob a égide deste novo regime ainda estão em andamento”, destacou.
Embora traga aparentes vantagens para a realização das obras destes jogos esportivos, as opiniões com relação ao assunto ainda são divergentes. Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), desde agosto do ano passado, uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contestando alguns trechos da Lei 12.462/2011 (veja a íntegra da lei), que trata do Regime Diferenciado de Contratações. Para o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entre outros problemas, no RDC há uma série de dispositivos que dificultam a transparência das licitações realizadas sob suas diretrizes. O número de referência para consulta da Adin do MPF é 4655.
Adesão do TCE – Também na reunião de segunda-feira, o Tribunal de Contas do Estado, por meio do presidente José Carlos Novelli, assinou o termo de adesão à Rede de Controle de Gestão Pública do Estado.
O evento foi realizado no auditório do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no Centro Político Administrativo, das 16h às 18h.
(Fonte: Procuradoria da República em Mato Grosso )