A Prefeitura de Cuiabá vai recorrer das decisões proferidas no âmbito do Tribunal de Contas e do Poder Judiciário de Mato Grosso, que suspenderam o processo de licitação dos serviços de modernização, expansão e operação da rede de iluminação publica da Capital.
Segundo o secretário de Governo e Comunicação do Executivo, jornalista Kleber Lima, as exigências estabelecidas no edital pretendem dar segurança à administração municipal e evitar eventuais prejuízos, como os verificados na concessão de água e rede de esgoto, sob responsabilidade da CAB Ambiental.
“As exigências buscam reparar eventuais prejuízos, caso a empresa vencedora declare falência anos depois, ou não demonstre capacidade técnica para cumprir as metas contratuais”, afirma Lima. A concessão dos serviços deve durar por 30 anos, com possibilidade de prorrogação por mais cinco.
No TCE, o processo foi suspenso por decisão do conselheiro Sérgio Ricardo. A empresa Global Light ingressou com representação na Corte, argumentando que as exigências seriam abusivas e restringiam a competitividade do certame.
As regras preveem altos investimentos e grande capacidade técnica das empresas concessionárias. A Procuradoria da Prefeitura sustenta que “os requisitos impugnados constituem-se em parâmetros usuais em licitações semelhantes”.
A Global Light, no entanto, está na lista de empresas inidôneas da Controladoria-Geral do Estado,ou seja, impossibilitada de contratar com o poder público, e mesmo assim conseguiu a decisão do TCE, o que causou estranheza no âmbito do Executivo municipal.
A concorrência pública está sendo realizada pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SMSU), em conjunto com a Secretaria Municipal de Gestão, cujos titulares são os secretários José Roberto Stopa e Ana Paula Villaça de Lourenço.
No edital são cobrados um seguro garantia de 1% do valor total estimado para a concessão, ou seja R$ 7,52 milhões, e mais a comprovação de patrimônio equivalente a pelo menos 10% da estimativa total, que é de R$ 752 milhões. Já no Judiciário, a decisão que suspendeu a licitação foi proferida pelo juiz Luis Aparecido Bortolucci Júnior. Ele atendeu pedido de liminar da empresa Vitisa Construtora e Incorporadora Ltda., que questionou a acumulação de exigências de qualificação econômico-financeira no certame.
(Fonte: Folha do Estado)