Caso a pasta não apresente o edital, promotoria deve pedir intervenção. Atualmente, 25 empresas são responsáveis pelo transporte de São Luís.
Encerra-se nesta segunda-feira (20) o prazo para que a Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), apresente o edital de licitação para a contratação de empresas que prestarão o serviço de transporte público na capital, como forma de solucionar a crise no Sistema de Transporte Coletivo. Caso a pasta não apresente o edital, o Ministério Público (MP), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, deve entrar com um pedido de intervenção na SMTT. A informação foi publicada no jornal “O Estado do Maranhão”.
A licitação para o transporte público faz parte de uma série de ações propostas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2010, pela Secretaria de Transportes na administração do prefeito João Castelo. Na época, o MP entrou com uma ação contra a prefeitura, cobrando melhorias no sistema, ação que não foi levada adiante por causa da promessa de melhorias.
Mas o prazo para cumprimento do TAC venceu várias vezes e foi alvo de aditivos. O último prazo expirou em 30 de julho e foi executado antes do prazo em decorrência de declarações do atual titular da SMTT, Canindé Barros, de que o processo licitatório só seria iniciado em 2015. Com o termo executado, o juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Megbel Abdala Ferreira, acolheu a ação e determinou que a Prefeitura de São Luís cumprisse o termo até o fim de setembro.
Vencido o prazo, mais uma vez o edital não foi apresentado, e nenhuma das outras melhorias previstas no TAC. MP e Prefeitura se reuniram mais uma vez e a data de 20 de outubro foi estabelecida para o lançamento do edital de licitação. Segundo a promotora de Justiça Lítia Cavalcanti, os prazos já estão totalmente vencidos e não existe a possibilidade de que sejam novamente prolongados.
Intervenção
Caso a SMTT não apresente o edital, o MP deve entrar com um pedido de intervenção na pasta, uma medida considerada extrema, mas necessária. Nesse caso, é o juiz quem nomeia o interventor que vai conduzir todo o processo licitatório, desde o lançamento do edital, até a escolha das empresas e também vai garantir o cumprimento de todos os outros termos do TAC.
A Câmara Municipal de São Luís tem arquivado, desde 2008, um projeto de lei sobre a licitação do transporte público na cidade. O edital previa a legalização dos contratos de permissão, organização do marco regulatório, melhoria da qualidade do serviço e fortalecimento da gestão pública. Entre as metas específicas, o documento contemplava a renovação da frota de ônibus, adequação da oferta à demanda, com melhoria dos quadros de horários e adequação dos itinerários das linhas, melhoria das condições dos terminais de integração, entre outras medidas.
O G1 entrou em contato com a Prefeitura de São Luís e aguarda posicionamento do órgão sobre o caso.
(Fonte: G1)