Especial: Nova Lei de LicitaçõesNotícias

PL da Nova Lei de Licitações é enviado para o Presidente da República

A PL 4253/2020 (Substitutivo-CD) (PL 6814/2017, na Câmara dos Deputados) que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios já foi enviado ao Presidente na data de hoje (12/03/2021).

Ela altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.

O prazo para sanção é 01 de abril de 2021.

 

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