Especial: Nova Lei de LicitaçõesNotícias

PL da Nova Lei de Licitações é enviado para o Presidente da República

A PL 4253/2020 (Substitutivo-CD) (PL 6814/2017, na Câmara dos Deputados) que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios já foi enviado ao Presidente na data de hoje (12/03/2021).

Ela altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.

O prazo para sanção é 01 de abril de 2021.

 

Related posts
Notícias

Aberta licitação para construção de novos CAPs

Unidades em Ceilândia e Taguatinga terão foco no atendimento a crianças, adolescentes e…
Read more
Notícias

Empresa curitibana vence licitação de mais de R$ 983 mil para operar Sala Rádio do Aeroporto de Dourados

A conclusão do processo licitatório é um passo importante para reativar os voos…
Read more
Notícias

Governo de Minas lança novo edital de licitação da PPP do Sistema Socioeducativo para Betim e Santana do Paraíso

Concorrência tem como objetivo escolher o parceiro privado que será responsável pela construção…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *