Dentre os benefícios estão: dispensa de juros e multas incidentes nos débitos fiscais, parcelamento, além da possibilidade de, por meio da regularização fiscal, contratar com o Poder Público em licitações
Contribuintes com débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICM) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS) com o Estado podem procurar a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para que paguem as dívidas com vários benefícios concedidos por legislação específica.
“Para ser contemplado pelos benefícios concedidos por lei, o contribuinte deve negociar os débitos até o dia 30 de abril de 2013”, alertou o procurador-geral adjunto do Estado, Dr. Ernani Batista, ao informar que serão contemplados os débitos fiscais gerados até o dia 31 de dezembro de 2010.
Dentre os benefícios estão: dispensa de juros e multas incidentes nos débitos fiscais, parcelamento, além da possibilidade de, por meio da regularização fiscal, contratar com o Poder Público em licitações, bem como não responder judicialmente pelos débitos fiscais sofrendo, inclusive, penhora de bens.
Os interessados devem procurar o Núcleo da Dívida Ativa da PGE, situado na Avenida Ville Roy, 788 -São Pedro, no horário das 7h30 às 13h30, ou entrar em contato por meio dos telefones 8113-2579 (TIM) ou 9129-4883 (VIVO).
CONDIÇÕES -Dentre as condições de pagamento estão: à vista, com redução de 100% dos juros e das multas moratórias; em até 12 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 90% dos juros e das multas moratórias; em até 24 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros e das multas moratórias. E ainda: em até 36 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70%, dos juros e das multas; em até 48 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60%, dos juros e das multas; ou em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50%, dos juros e das multas.
(FOnte: Governo do Estado de Roraima)