Bloqueados os bens de três empresas, Milton Luiz Moreira e outras quatro pessoas, por venda de oxigênio com preços supefaturados ao Governo.
Por decisão da juíza Silvana Maria de Freitas, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, estão bloqueados os bens de três empresas, do ex-secretário de Saúde, Milton Luiz Moreira e outras quatro pessoas, por venda de oxigênio com preços supefaturados ao Governo. A juíza mandou o Estado pagar apenas metade do que vinha pagando e depositar o saldo restante em conta judicial. As determinações atendem a Ação Civil Pública impetrada pelo MP de Rondônia, que denunciou o escândalo. De acordo com a denúncia, enquanto empresas privadas e as prefeituras de Rolim de Moura e Ji-Paraná pagam valores que não ultrapassam os R$ 6 pelo metro cúbico de oxigênio, o Estado vinha repassando até R$ 18,08 pelo metro cúbico. A juíza acatou os argumentos, citando ainda que os contratos tiveram até prorrogação que o MP considera ilegal. CONFIRA ÍNTEGRA DA DECISAO:
Vistos etc,
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA propôs a presente AÇAO CIVIL PÚBLICA em desfavor de MILTON LUIZ MOREIRA, RONDÔNIA OXIGÊNIO LTDA – EPP, OXIPORTO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇAO DE GASES LTDA, WHITE MARTINS GASES INDÚSTRIAS DO NORTE, GILSON DORZÓRIO RODRIGUES, JULIANA RODRIGUES, AIRTON DE JESUS FALQUETI, ALEXANDRE BATISTA FALQUETI, APARECIDA FERREIRA DE ALMEIDA, GENEAN PRESTES DOS SANTOS e ESTADO DE RONDÔNIA, sob argumento de violação as regras previstas na Lei de Licitações e suposto superfaturamento em aquisição de gases medicinais comprimidos e liquefeitos de uso hospitalar.
Diz que enquanto hospitais particulares pagam R$ 6,00 o m³, a Prefeitura de Rolim de Moura paga R$ 4,95, a Prefeitura de Ji-Paraná R$ 4,94, o Estado vem pagando preço médio de R$ 17,00 m³, sendo que a White Martins cobra R$ 11,07, Rondônia Oxigênio R$ 18,08 e Oxiporto R$ 17,45.