Ministério Público Federal questiona a legalidade de dar a administração de um porto a uma empresa privada sem que seja realizada licitação.
O município de São João da Barra (RJ), onde será instalado um megacomplexo industrial capitaneado pelo empresário Eike Batista, vai presenciar nos próximos anos um crescimento como poucas vezes se viu no país. Para isso, o governo do Estado do Rio e a LLX, empresa de logística de Eike, que lidera o projeto, terão de vencer obstáculos como a resistência de moradores às desapropriações, investigações sobre uso de milícias, críticas de ambientalistas e a vigilância da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos.
Além disso, o Ministério Público Federal questiona a legalidade de dar a administração de um porto a uma empresa privada sem que seja realizada licitação. O processo está na Justiça Federal.
O complexo industrial surgiu a partir da decisão de Eike de construir um porto em um terreno seu, com siderúrgicas, montadoras e termelétricas no entorno.
A Secretaria do Ambiente determinou, porém, que metade da área fosse transformada em reserva ambiental. Em contrapartida, o governo do Estado se comprometeu a desapropriar áreas próximas ao Porto do Açu para a realização do projeto.
As desapropriações caminharam a passos largos na primeira fase, feitas sob o comando da Secretaria de Desenvolvimento, Energia, Indústria e Serviços, por meio da Codin (Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro), e da LLX.
Direito Humanos